Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 194 de 28 de março de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$29.754.521,24 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.