Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 194 de 19 de abril de 2016

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.605.523,70 (quarenta milhões seiscentos e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.