Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.198 de 22 de maio de 1978

Fica revogado o inciso VII, do art. 24, do Estatuto da Fundação Palácio das Artes - FPA - aprovado pelo Decreto nº 14.916, de 25 de outubro de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 17.510, de 10 de novembro de 1975.