Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.909 de 05 de abril de 2006

de anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$2.595.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e cinco mil reais);

do convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30 de dezembro 2001 e seus 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a aquisição de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas informatizados, com vistas a criação de espaços públicos promotores da integração da sociedade civil organizada e ao fortalecimento das parcerias entre Estado, sociedade e terceiro setor, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública e do Projeto Federal de Implantação dos Centros Integrados da Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP no valor de R$615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) referente a aplicação financeira;

do convênio SENASP/MJ Nº 137/2004, celebrado em 23 de dezembro de 2004 e seu 1º termo aditivo, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo e contratação de serviços, visando a implantação e consolidação de serviço de atendimento ao cidadão, que consiste na disponibilização de serviços prestados pelo poder público, de acesso à justiça e à segurança pública, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP no valor de R$13.282,29 (treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) e da aplicação financeira no valor de R$13.717,71 (treze mil, setecentos e dezessete reais e setenta e um centavos).