Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.077 de 17 de fevereiro de 1978

– Ao Coordenador de Defesa Civil compete:

convocar e presidir a Junta Deliberativa;

representar a CEDEC;

decidir, "ad referendum" da Junta Deliberativa, qualquer assunto da competência específica da CEDEC;

cumprir e fazer cumprir as deliberações da Junta Deliberativa;

responsabilizar-se pela escrituração contábil da aplicação de recursos, observado o disposto no artigo 13;

submeter a aprovação do Governador do Estado os planos e programas de aplicação de recursos do FUNECAP, bem como a proposta de orçamento anual;

encaminhar ao Governador do Estado o relatório anual da CEDEC;

designar o Secretário-Executivo.

– Em seus impedimentos, o Coordenador de Defesa Civil é substituído pelo Secretário Adjunto do Governo.