Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.077 de 17 de fevereiro de 1978

planejar e coordenar a atividade estadual de defesa civil;

convocar órgão ou entidade estadual para colaborar na execução de atividade de defesa civil;

solicitar a cooperação dos órgãos e entidades mencionados no § 2º do artigo 4º;

incentivar a criação de comissões municipais de defesa civil e prestar-lhe apoio técnico e material;

manter intercâmbio com os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa civil;

administrar o Fundo Especial para Calamidade Pública – FUNECAP;

apresentar ao Governador do Estado relatório anual de suas atividades;

elaborar manual de defesa civil.