Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$190.411.329,48 (cento e noventa milhões quatrocentos e onze mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 188, de 7 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 041)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
180.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12366106-4.298-0001-4490-0-23.1
770.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1
5.934.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13391061-4.286-0001-3390-0-10.1
32.500,00
1271.23695050-4.224-0001-3390-0-10.1
21.000,00
1271.23695050-4.234-0001-3390-0-10.1
37.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
1.611,43
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-74.1
3.358,05
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-74.1
233,04
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1
64.131,74
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1
2.646.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3350-0-45.1
711.995,22
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
189.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
190.411.329,48
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
180.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1
5.934.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
770.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
91.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
186.795.000,00
