Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 187 de 16 de março de 2023

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$106.491.209,04 (cento e seis milhões quatrocentos e noventa e um mil duzentos e nove reais e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 187, de 16 de março de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 022) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 4.275,39 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-24.1 260.975,99 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 170.796,48 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1 212.583,63 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 58.704,74 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-95.1 19.364,04 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 1.450.000,00 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 168.085,33 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 9.622,50 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 18.361.272,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 51.644.968,00 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 5.672.870,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-32.1 1.500.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 1.666,59 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 2.935,19 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 1.645,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 1.256.837,92 1481.14422046-4.117-0001-3350-0-10.3 1.051.395,03 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 93.013,98 2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 3.321,88 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 500,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13392054-4.197-0001-4490-0-10.1 818.298,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 700.363,28 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 312.303,33 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.544-0001-4490-0-32.1 22.437.227,05 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 176.560,30 2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1 30.343,94 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.1 67.957,45 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10304150-4.440-0001-3390-0-29.1 3.322,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 106.491.209,04 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.275,39 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 1.391.584,00 1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 400.000,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 107.776,00 1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1 68.106.880,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-32.1 1.500.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 2.308.232,95 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 886.255,45 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 500,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 2.303,33 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-32.1 22.437.227,05 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1 5.672.870,00 TOTAL DA ANULACAO 102.817.904,17