Artigo 3º, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.445 de 15 de abril de 1977

– Além de outros regulamentos e dos previstos no § 1º, do artigo 2º, há mais os seguintes, a serem baixados ou revistos:

Regulamento de Administração (R-114);

Regulamento de Correspondência (R-115);

Regulamento Disciplinar (R-116);

Regulamento de Medalhas e Condecorações (R-117);

Regulamento de Movimentação (R-118);

Regulamento de Promoções de Oficiais (R-119);

Regulamento de Promoções de Praças (R-120);

Regulamento dos Serviços Policiais (R-121);

Regulamento dos Serviços Gerais (R-122);

Regulamento de Uniformes (R-123).