Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.398 de 28 de fevereiro de 1977

– Fica revogada a declaração de utilidade pública incidente sobre os seguintes imóveis relacionados no artigo 1º do Decreto nº 18.014, de 2 de agosto de 1976; área correspondente ao quarteirão 42, do Bairro Jardim Riacho das Pedras, em Contagem, indicada no seu inciso II, área de 5.400 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), situado na vila Virgínia, compreendendo os lotes 1 (um) a 5 (cinco), com frente para Rua Sócrates Alvim, lotes 36 (trinta e seis) a 40 (quarenta), com frente para a Rua Azurita, e lotes 6 (seis) a 10 (dez), com frente para a rua Granada, todos no quarteirão 2, relacionados no seu inciso XIII; área constituídas pelos lotes 1 (um) a 14 (quatorze) do quarteirão 16, da Chácara Aurora, Cachoeirinha, relacionada no seu inciso XI.