Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.156 de 29 de outubro de 1976

– Salvo o caso de requisição dos autos, por parte de autoridade competente, deverá o Conselho conservar, os autos criminais arquivados, até a decisão do seu Presidente, quando os encaminhará ao Juiz, para os fins do artigo 738 do Código de Processo Penal.