Artigo 13, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.156 de 29 de outubro de 1976

convocar e presidir as sessões do Conselho;

representar o Conselho;

estabelecer o horário das sessões, bem como abrir, suspender e encerar os seus trabalhos;

participar das votações, exercendo, inclusive, o voto de qualidade;

estabelecer a ordem dos trabalhos das sessões;

submeter a votação a matéria afeta ao Conselho e proclamar o seu resultado;

dar cumprimento as resoluções do Plenário;

convocar os Conselheiros Suplentes;

assinar as cadernetas dos liberados condicionais, quando presidir as respectivas solenidades;

resolver questões de ordem e decidir sobre reclamações;

remeter relatório anual das atividades do Conselho ao Secretário de Estado do Interior e Justiça;

requisitar autos originais de processos-crimes;

baixar portarias de regulamentação de serviço;

comunicar ao Secretário de Estado do Interior e Justiça a renúncia de Conselheiro;

representar às autoridades competentes contra o procedimento dos que, de qualquer modo dificultarem ou impossibilitarem a instrução dos processos em andamento no Conselho;

fazer cumprir o Regimento Interno;

dar posse aos Conselheiros e exercício aos funcionários;

solicitar a disposição de funcionários necessários ao funcionamento do Conselho;

aplicar ou propor a aplicação de penas administrativas;

convocar sessões extraordinárias.