Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 181 de 14 de março de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.758.348,86 (cento e um milhões setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.