Decreto Estadual de Minas Gerais nº 181 de 14 de março de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$101.758.348,86. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 14 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.758.348,86 (cento e um milhões setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
do saldo financeiro do convênio nº 32/2021, firmado em 19 de julho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., no valor de R$30.462,94 (trinta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 10368/2018, firmado em 1º de julho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$72.986,50 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 71/2021, firmado em 1º de outubro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João Monlevade, no valor de R$3.712,67 (três mil setecentos e doze reais e sessenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 64/2021, firmado em 22 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Cláudio, no valor de R$22.582,95 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2020, firmado em 10 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Serrana, no valor de R$77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 904305/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$244.576,57 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904305/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$34.545,59 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de outros Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no valor de R$6.227.800,47 (seis milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos reais e quarenta e sete centavos);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 20214140009, indicada em 12 de maio de 2021 pelo Senador Rodrigo Pacheco para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 119/2021, firmado em 14 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$13.796,05 (treze mil setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 48/2021, firmado em 21 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$15.871,56 (quinze mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$227.619,84 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos);
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados ao Esporte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$4.296.183,73 (quatro milhões duzentos e noventa e seis mil cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 01.20.0191.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$8.260,00 (oito mil duzentos e sessenta reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 30/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Educacional de Patos de Minas, no valor de R$606.057,51 (seiscentos e seis mil cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 5451/2018, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$121.847,54 (cento e vinte e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio nº P454/202201, firmado em 29 de setembro de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2.621.908,96 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil novecentos e oito reais e noventa e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$270.096,60 (duzentos e setenta mil noventa e seis reais e sessenta centavos);
do saldo financeiro da Resolução CD/FNDE 44/2012, firmada em 6 de setembro de 2012 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$14.647.112,46 (quatorze milhões seiscentos e quarenta e sete mil cento e doze reais e quarenta e seis centavos);
do saldo financeiro da receita dos Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da contrapartida da Resolução CD/FNDE 44/2012, firmada em 6 de setembro de 2012 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$5.237,55 (cinco mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$164.019,18 (cento e sessenta e quatro mil dezenove reais e dezoito centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$560,05 (quinhentos e sessenta reais e cinco centavos);
do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, no valor de R$6.441.072,27 (seis milhões quatrocentos e quarenta e um mil setenta e dois reais e vinte e sete centavos).
ROMEU ZEMA NETO