Decreto Estadual de Minas Gerais nº 180 de 01 de março de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$30.566.242,56. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
XXXV
Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.566.242,56 (trinta milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$1.809.532,36 (um milhão oitocentos e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos);
III
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da contrapartida do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$237.605,61 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos);
IV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$832.196,58 (oitocentos e trinta e dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 101/2021, firmado em 23 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, no valor de R$541,42 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 13/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor de R$224.016,40 (duzentos e vinte e quatro mil dezesseis reais e quarenta centavos);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 95/2021, firmado em 12 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Oratórios, no valor de R$666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais);
VIII
do saldo financeiro do convênio nº 15/2023, firmado em 27 de junho de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$349.894,59 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 96/2021, firmado em 30 de junho de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, no valor de R$51.880,36 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos);
X
do saldo financeiro do convênio nº 34/2022, firmado em 7 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XI
do saldo financeiro do convênio nº 95/2022, firmado em 31 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Raposos, no valor de R$7.492,38 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº 139/2022, firmado em 5 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, no valor de R$49.088,34 (quarenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
XIII
do saldo financeiro do convênio nº 105/2022, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Acaiaca, no valor de R$2.525,97 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos);
XIV
do saldo financeiro do convênio nº 126/2022, firmado em 28 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$163.868,61 (cento e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos);
XV
do saldo financeiro do convênio nº 120/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, no valor de R$55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais);
XVI
do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 7 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Romão, no valor de R$23.688,99 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos);
XVII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB 916854/2021, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$47.525,58 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
XVIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB 909643/2021, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$33.828,51 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos);
XIX
do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$3.458.308,45 (três milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos);
XX
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários da contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$4.016.169,81 (quatro milhões dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos);
XXI
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.207.798,21 (um milhão duzentos e sete mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos);
XXII
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em 1º de julho de 2020 pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para o Estado de Minas Gerais, no valor de R$133,16 (cento e trinta e três reais e dezesseis centavos);
XXIII
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202229940002, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.368,27 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos);
XXIV
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos);
XXV
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202313490001, indicada em 22 de março de 2023 pelo Deputado Federal Aécio Neves para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XXVI
do saldo financeiro do convênio nº 918906/2021, firmado em 21 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$43.482,49 (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos);
XXVII
do saldo financeiro do Acordo TAC 0064199-98, firmado em 6 de março de 2023 entre a Controladoria-Geral do Estado e a Biotev – Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$323.742,70 (trezentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos);
XXVIII
do saldo financeiro do acordo nº AC 036/2020/ANA, firmado em 23 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$2.164.000,00 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil reais);
XXIX
do saldo financeiro do convênio P567/2021, firmado em 7 de outubro de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$19.930,01 (dezenove mil novecentos e trinta reais e um centavo);
XXX
do saldo financeiro do convênio P469/19-01, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$955.108,60 (novecentos e cinquenta e cinco mil cento e oito reais e sessenta centavos);
XXXI
do saldo financeiro do convênio 898273/2020, firmado em 16 de novembro de 2020 entre a Universidade Estadual de Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$758.177,81 (setecentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e sete reais e oitenta e um centavos);
XXXII
do saldo financeiro do convênio nº 008/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
XXXIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 008/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XXXIV
do saldo financeiro da portaria PR 113/2015, firmada em 15 de fevereiro de 2023 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$421.450,50 (quatrocentos e vinte um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos);
XXXV
do saldo financeiro da portaria nº 113/2015, firmada em 19 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
do saldo financeiro da portaria nº 113/2015, firmada em 19 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 1º de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO