Artigo 1º, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.909 de 17 de maio de 1976

– As viaturas da Polícia Militar são assim classificadas:

quanto ao emprego:

Administrativas;

Operacionais.

quanto à classe:

Transporte Pessoal (TP);

Transporte Não Especializado (TNE);

Transporte Especializado (TE);

Transporte em Motocicletas (TM);

Transporte Aquático (TAQ);

Transporte Aéreo (TA);

Viatura Policial (VP);

Equipamento sobre Lagarta (EL).

– Os tipos correspondentes às classes, a que se refere o artigo, são os mencionados no anexo, que integra este Decreto.