Artigo 9º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.152 de 16 de maio de 1975

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Art. 9º

– Além dos recursos de que trata o artigo anterior, constituem rendimentos da FUMA:

I

os juros provenientes de seus títulos da dívida pública;

II

os fideicomissos em seu favor instituídos como fiduciária ou fideicomissária;

III

o usufruto a ela conferido;

VI

as rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

V

as rendas provenientes dos imóveis que possua;

VI

os valores eventualmente recebidos;

VII

a retribuição de serviços prestados;

VIII

as contribuições escolares dos seus alunos, inclusive de outras escolas ou cursos que venha a criar ou manter;

IX

as contribuições feitas, à título de taxas e anuidades, pelos que regularmente, se matricularem nos cursos existentes em seus estabalecimentos de ensino;

X

quaisquer outras subvenções do Poder Público ou doações feitas por entidades públicas, por instituições de direito privado ou por pessoas naturais.