Artigo 74 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.152 de 16 de maio de 1975

– O professor que, sem motivo justificado, não cumprir integralmente o programa ou o plano de ensino a ser executado no período escolar, ou que deixar de comparecer a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas estabelecidas, responderá a processo, com direito a ampla defesa, instaurado pela Congregação da Unidade, que remeterá à Reitoria acompanhado de um relatório e sugestão de pena a ser aplicada ao infrator, inclusive a de suspensão até 29 (vinte e nove) dias.