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Artigo 70 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.152 de 16 de maio de 1975

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Art. 70

– O corpo discente da Universidade será constituído dos alunos regularmente matriculados nos diferentes cursos de suas Unidades.

Parágrafo único

– A participação dos alunos na Comunidade Universitária processar-se-á nos termos estatutários e regimentais que, dentre outros, terão o propósito de proporcionar-lhes condições adequadas de ensino e pesquisa.