Artigo 66 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.152 de 16 de maio de 1975

– Os direitos e deveres do pessoal docente serão regulados pela legislação do trabalho, pelos contratos que vierem a ser celebrados e, no que couber, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelos Regimentos das Unidades.