Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.003 de 24 de fevereiro de 1975

(Revogado pelo inciso XIX do art. 9º do Decreo nº 43.650, de 12/11/2003.) Dispositivo revogado: "Art. 24 - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa da Diretoria Geral. Parágrafo único - O servidor receberá, por hora extraordinária de serviço, 0,0058 (cinquenta e oito décimos milésimos) do respectivo vencimento mensal."