Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.700 de 29 de dezembro de 1938

Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo 1.º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização será anulada esta autorização, na forma do artigo 28 do Código de Minas.