Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$3.891.300,00 (três milhões oitocentos e noventa e um mil e trezentos reais);
III
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$725.397,00 (setecentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e sete reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$667.272,66 (seiscentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 17, de 21 de janeiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 005)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
50.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
11.500.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
50.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1
509.352,66
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7
157.920,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-36.1
340.000,00
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
948.697,00
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1
3.328.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1
5.550.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
22.703.969,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
11.500.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
50.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
50.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
20.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1
5.550.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.420.000,00
