Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169, de 26 de abril de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 050)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1
20.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1
110.776,00
1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2
2.988.412,82
1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2
317.480,00
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
52.005.379,17
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
2.146.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7
1.000.000,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7
200.000,00
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2
684.100,00
1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2
336.700,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
1.780.000,00
2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
4.862.954,61
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.1
30.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
97.051.802,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
20.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
210.776,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
1.079.856,17
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
37.142.954,61
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
54.346.623,47
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
3.051.592,35
TOTAL DA ANULAÇÃO
95.851.802,60
