Decreto Estadual de Minas Gerais nº 169 de 26 de abril de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$97.051.802,60. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$97.051.802,60 (noventa e sete milhões cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169, de 26 de abril de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 050) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1 20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1 110.776,00 1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 2.988.412,82 1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 317.480,00 1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 52.005.379,17 1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 2.146.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7 1.000.000,00 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7 200.000,00 1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2 684.100,00 1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2 336.700,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1 1.780.000,00 2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1 500.000,00 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 4.862.954,61 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.1 30.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 97.051.802,60 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 210.776,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 1.079.856,17 2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1 37.142.954,61 2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1 54.346.623,47 2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1 3.051.592,35 TOTAL DA ANULAÇÃO 95.851.802,60