Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.871 de 30 de dezembro de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.