Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.690 de 31 de outubro de 1974

acompanhar a execução orçamentária e propor modificações de detalhamento da despesa;

preparar processos de despesa para pagamento;

realizar empenhos, manter registro dos créditos orçamentários e adicionais e promover o controle dos saldos disponíveis;

processar a liquidação da despesa da Imprensa Oficial;

preparar o pagamento de despesas e emitir cheques bancários nominais para a assinatura conjunta de duas pessoas credenciadas;

executar outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO III Divisão de Contabilidade