Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.690 de 31 de outubro de 1974

superintender as atividades relacionadas com a administração financeira, a contabilidade e as de estatística e custos, observadas as normas legais pertinentes;

observar e fazer observar, como órgão de apoio ao Diretor, as normas legais e regulamentares que disciplinem a realização da receita e da despesa da Imprensa Oficial;

levantar os elementos necessários ao acompanhamento da execução do orçamento, da contabilidade e à prestação de contas do exercício financeiro para serem encaminhados aos órgãos competentes;

estudar os pedidos e propor ao Diretor a abertura de créditos adicionais e alterações de consignações de despesas, na forma regulamentar;

fornecer à Assessoria de Planejamento e Coordenação da Imprensa e sempre que solicitadas, informações para o acompanhamento da execução orçamentária por programa, projeto e atividade;

habilitar o Diretor a transmitir, nos prazos legais e aos órgãos competentes, os balancetes mensais, os balanços anuais, as prestações de contas e outras demonstrações contábeis;

organizar, com a participação da Assessoria de Planejamento e Coordenação, o cronograma de desembolso dos órgãos da Imprensa;

realizar estudos para a formulação das diretrizes internas da Inspetoria, a serem baixadas em resolução pelo Diretor;

Observar as diretrizes e normas definidas no Decreto nº 14.203, de 21 de dezembro de 1971;

executar outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO I Divisão de Receita