Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.690 de 31 de outubro de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 1º
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I
publicar o Órgão Oficial do Estado;
II
executar trabalhos gráficos e complementares destinados aos Órgãos da Administração Pública do Estado e, supletivamente a particulares;
III
participar das atividades de difusão e desenvolvimento cultural do Estado.