Artigo 1º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.662 de 16 de dezembro de 1938

Art. 1º

Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro João Gonçalves de Azevedo e Souza a pesquisar jazida de minério de manganês denominada "Ralo", numa área de cincoenta (50) hectares de terrenos localizados na Fazenda do "Engenho", também conhecida por "Mata do Engenho", de propriedade do autorizado, situada no distrito' da Serra do Camapua, município e comarca de Entre Rios, deste Estado, confrontando com terrenos pertencentes aos srs. Sebastião Firmino, José Bine, Manuel Gonçalves de Souza, Hermelinda de tal, herdeiros de Antônio Gonçalves de Souza, Alcides Aleixo Tavares, Luiz 'Gonçalves, José Canuto, herdeiros de Francisco Gonçalves de Souza e Carolina Gonçalves de Souza, mediante as seguintes condições:

I

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, na forma do § 4.º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I, do art. 19 do referido Código;

II

essa autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, na conformidade do disposto no art. 20 do Código de Minas, e o campo ia pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;

III

a pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Serviço da Produção Mineral;

IV

o Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;

V

na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar à Secretaria da Agricultura um relatório circunstanciado acompanhado de perfis geológicos e planta, em tela e cópia, onde sejam indicadas com exatidão os cortes que se houverem feito no terreno, o máximo; da profundidade que houverem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção do vieiro ou depósito que se houvesse descoberto, reserva aproximada do mesmo, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação da jazida;

VI

do minério de manganês extraído, o autorizado somente poderá utilizar-se, para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10) toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3.º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispor do mais, depois de iniciada lavra;

VII

ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuízos que ocasionar a quem de direito, não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.