Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 166 de 08 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 166, de 8 de março de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 019) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.26783162-4.161-0001-3367-0-10.1 153.572.938,14 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1 803.018,97 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06243143-4.421-0001-4490-0-10.1 183.722,62 1451.06243143-4.421-0001-4490-0-95.1 3.000.000,00 1451.06421145-1.048-0001-4490-0-95.1 14.801.742,11 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 265.378,91 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-1.046-0001-3390-1-95.1 28.770,00 1511.06181005-1.046-0001-4490-1-95.1 514.398,62 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 7.843,32 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 173.177.812,69 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06243143-4.421-0001-3390-0-10.1 183.722,62 1451.06421145-1.048-0001-3390-0-95.1 14.801.742,11 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 265.378,91 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 153.572.938,14 TOTAL DA ANULAÇÃO 168.823.781,78