Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$4.346.187,59 (quatro milhões trezentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);
III
do saldo financeiro de recursos provenientes de alienação de bens e direitos da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$7.843,32 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 166, de 8 de março de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 019)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26783162-4.161-0001-3367-0-10.1
153.572.938,14
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1
803.018,97
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243143-4.421-0001-4490-0-10.1
183.722,62
1451.06243143-4.421-0001-4490-0-95.1
3.000.000,00
1451.06421145-1.048-0001-4490-0-95.1
14.801.742,11
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
265.378,91
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-1.046-0001-3390-1-95.1
28.770,00
1511.06181005-1.046-0001-4490-1-95.1
514.398,62
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
7.843,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
173.177.812,69
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243143-4.421-0001-3390-0-10.1
183.722,62
1451.06421145-1.048-0001-3390-0-95.1
14.801.742,11
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
265.378,91
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
153.572.938,14
TOTAL DA ANULAÇÃO
168.823.781,78
