Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.659 de 14 de dezembro de 1938

Se a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 1.º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do artigo 28 do Código de Minas.