Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.584 de 24 de setembro de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica definido como perímetro suspensivo ou negativo de proteção à CEASA-MG – a área compreendida pelos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Igarapé, Lagoa Santa, Matosinhos, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano.
Parágrafo único
– Dentro do perímetro delimitado no artigo fica vedada, a partir da data de publicação deste decreto, a criação, instalação, ampliação, mudança e modificação de estabelecimentos que comercializam, a nível de atacado, com produtos hortifrutigranjeiros e outros perecíveis.