Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 165 de 07 de março de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$353.004.479,21 (trezentos e cinquenta e três milhões quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.