Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.409 de 10 de julho de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, no que se refere ao Quadro Permanente.
– Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, no que se refere ao Quadro Permanente.