Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.125 de 04 de março de 1974

– O Sistema Operacional do Trabalho e Ação Social tem por finalidade a consecução de objetivos e metas setoriais estabelecidos no planejamento global do Estado, visando especialmente à promoção social do trabalhador e ao desenvolvimento da política de ação social do Estado.