Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.120 de 22 de fevereiro de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Revogam-se as disposições em contrário.