Artigo 5º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.018 de 18 de janeiro de 1974

deliberar sobre as atividades da Loteria, o desenvolvimento e a regularidade dos trabalhos;

aprovar o programa anual de trabalhos;

fazer observar as normas gerais baixadas pelos órgãos competentes para o plano de contas, orçamento e prestação de contas;

aprovar os balancetes mensais, a proposta de orçamento, as alterações orçamentárias o balanço geral e o relatório anual;

acompanhar a execução orçamentária;

examinar anualmente o inventário de bens da autarquia;

autorizar a alienação dos bens desnecessários no uso de Autarquia, bem como dos que houver adquirido em virtude de liquidação de operações;

deliberar sobre as operações de crédito;

submeter a aprovação do Governador do Estado o quadro numérico do pessoal da Loteria;

elaborar o plano de cargos e salários e submetê-lo, através do Secretário de Estado do Governo, ao exame e aprovação do Conselho Estadual de Politica de Pessoal para homologação do Governador do Estado;

elaborar o Regimento Interno da Loteria e submetê-lo a aprovação do Governador do Estado;

deliberar sobre contratos;

devidor sobre os casos omissos.