Artigo 41, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.018 de 18 de janeiro de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 41
– O credenciamento de agentes lotéricos se processará tendo em vista o Interesse da Loteria, resguardados os seus direitos e o seu patrimônio.
Parágrafo único
– O credenciamento é intransferível e será feito a título precário, sem nenhum vínculo empregatício com a Loteria, assegurado ao agente lotérico a exclusividade de distribuir bilhetes na área que lhe for designada.