Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 160 de 15 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total estimada de 45.133,24 m², situados no Município de Piumhi, com descrição perimétrica e área definidas no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.