Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.988 de 31 de dezembro de 1973

Art. 1º

– Ficam aprovados os seguintes Ajustes, Convênios e Protocolo, cujos textos se publicam em anexo, celebrados em reunião de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, realizada aos 26 de novembro de 1973, no Rio de Janeiro:

I

Ajustes SINIEF 1/73, 2/73, 3/73 e 4/73;

II

Convênios AE 3/73, 4/73, 5/73, 6/73; 7/73, 8/73 e 9/73;

III

Protocolo AE 16/73.