Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.988 de 31 de dezembro de 1973

– As indicações de nome, endereço e números de inscrição estadual e no C.G.C. constarão de carimbo padronizado, devidamente aprovado pelo órgão fazendário competente.

– O carimbo de que trata o parágrafo anterior será de tamanho proporcional ao tamanho da Nota, não inferior a 5,0 x 4,0cm e 8,0 x 3,0cm, respectivamente, para a Nota Fiscal, modelo 1 e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. CLÁUSULA SEGUNDA – O contribuinte do imposto de circulação de mercadorias, que optar por adquirir as notas de acordo com as disposições da cláusula anterior, deverá preencher um formulário específico para aquisição das mesmas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cel. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Distrito Federal – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) João Alfredo Montenegro Franco Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) José Acity dos Reis p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Rupert Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (a) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto AJUSTE SINIEF 2/73 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte Ajuste ao Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), de 15 de dezembro de 1970. CLÁUSULA ÚNICA – Fica prorrogado para o exercício de 1974 o disposto ao Ajuste/SINIEF nº 2/72. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cel. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Brasília – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) ilegível Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana – José Acity dos Reis Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Rupert Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (a) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto AJUSTE/SINIEF 3/73 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informação Econômico-Fiscais (SINIEF), de 15 de dezembro de 1970. CLÁUSULA ÚNICA – A emissão registro e destinação de documentos fiscais relativos às operações descritas no Convênio AE 5/73, de 26 de novembro de 1973, obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cl. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Brasília – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) Josberto Romeno de Barros Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) José Acity dos Reis p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Ruper Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (a) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto AJUSTE/SINIEF 4/73 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informação Econômico-Fiscais (SINIEF), de 15 de dezembro de 1970. CLÁUSULA PRIMEIRA – Ao art. 25 do Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), fica acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte redação: "(...) § 6º – As Unidades da Federação poderão exigir, para identificação ao destinatário, a indicação do número da inscrição estadual". CLÁUSULA SEGUNDA – Em substituição às relações de entrada e saída de mercadorias modelos 1, 2 e 3, as Unidades da Federação poderão adotar as relações modelos 4, 5 e 6 anexos. CLÁUSULA TERCEIRA – As unidades da Federação que realizarem a sua arrecadação através do Documento da Arrecadação Estadual (DAE) adotarão, as relações modelos 4, 5 e 6. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cel. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Distrito Federal – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) João Alfredo Montenegro Franco Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) José Acity dos Reis p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Rupert Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (a) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto CONVÊNIO AE 3/73 Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio: CLÁUSULA ÚNICA – Fica o Estado do Amazonas, autorizado a estender as indústrias de cerâmica e benefício estabelecido no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio AE 12/72, de 23 de novembro de 1973, com a nova redação dada pelo Convênio AE 20/72, de 1º de dezembro de 1972. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cel. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Distrito Federal – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) Josberto Romeno de Barros Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) José Acity dos Reis p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Rupert Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (a) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto CONVÊNIO AE 4/73 Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio: CLÁUSULA ÚNICA – Fica acrescido à Cláusula Primeira do Convênio AE 14/71, de 15 de dezembro de 1971, o seguinte parágrafo: "(…) Parágrafo 1º – Tratando-se de financiamento em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, a isenção de que trata esta Cláusula poderá ser estendida as vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis, provenientes do financiamento". Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973. Acre – (a) Miracele Lopez Borges Alagoas – (a) Mário Jorge Gusmão Berard Amazonas – (a) Cel. Plínio Freire de Moraes Filho Bahia – (a) Luiz Sande de Oliveira Distrito Federal – (a) Antônio Avancini Fragomeni Ceará – (a) Josberto Romeno de Barros Espírito Santo – (a) Heliomar Ramos Rocha Guanabara – (a) Heitor Brandon Shiller Goiás – (a) Ibsen Henrique de Castro Maranhão – (a) José Acity dos Reis p/Jayme Manoel Tavares Neiva de Santana Mato Grosso – (a) Otávio Oliveira Minas Gerais – (a) Fernando Antônio Roquette Reis Pará – (a) Carlos Alberto Bezerra Lauzid Paraná – (a) Maurício Schulman Paraíba – (a) Milton Gomes Vieira Pernambuco – (a) Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira Piauí – (a) Rupert Macieira Gonçalves Rio Grande do Norte – (a) Omar Dantas Rio de Janeiro – (a) Germano de Moura Rolim Rio Grande do Sul – (aa) José Hipólito Machado de Campos Santa Catarina – (a) Sérgio Uchoa Rezende São Paulo – (a) Carlos Antônio Rocca Sergipe – (a) Joaquim de Almeida Barreto CONVÊNIO AE 5/73 Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio: CLÁUSULA PRIMEIRA – Os signatários do presente Convênio concederão aos produtores-vendedores, direito a crédito do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações de venda de mercadorias a empresa comercial exportadora, para depósito em entreposto aduaneiro extraordinário de exportação, na conformidade do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e legislação posterior.

– O incentivo Fiscal a que se refere esta cláusula será igualmente concedido na hipótese em que o produtor-vendedor remeter as mercadorias diretamente para embarque, por conta e ordem de empresa comercial exportadora adquirente.

– As empresas comerciais exportadoras referidas nesta Cláusula deverão estar devidamente registradas na Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. e na Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo dos registros exigidos pelos Estados.

– O benefício fiscal de que trata esta Cláusula será concedido mesmo que o entreposto aduaneiro depositário e/ou empresa comercial exportadora adquirente estejam situados em unidades da Federação diversas da do produtor-vendedor.

– O crédito a que se refere esta cláusula será equivalente ao da aplicação da mesma alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para cálculo do crédito nas exportações, até o limite máximo da alíquota do imposto d circulação de mercadorias (ICM) vigente para operação de exportações, sobre o valor FOB da venda.

– O crédito somente será concedido em relação aos produtos industrializados cuja exportação esteja beneficiada pelos Incentivos Fiscais previstos no Convênio AE/1/70 de 15 de janeiro de 1970 e suas modificações.

– O imposto que for devido, bem como os benefícios fiscais, de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescido de juros de mora e correção monetária serão recolhidos pela empresa comercial exportadora a Fazenda Pública da Unidade da Federação em que estiver situado o produtor-vendedor, nos casos de: 1) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de 1 (um) anos, a contar da data do depósito; 2) revenda das mercadorias no mercado interno; 3) perda, devido a qualquer causa, das mercadorias.

– A base de cálculo do imposto de circulação de mercadorias de que trata o Parágrafo anterior será o preço normal de venda no mercado interno na data do recolhimento do imposto. CLÁUSULA SEGUNDA – Os signatários do presente Convênio concederão suspensão do imposto de circulação de mercadorias nas operações de entrepostamento sob regime aduaneiro de exportação, realizadas diretamente pelo fabricante ou por empresa ou agente de exportação, consórcio, cooperativa ou entidade similar, admitidos como depositantes pelo Decreto Federal nº 71.866, de 26 de fevereiro de 1973 e legislação posterior.

– A suspensão será concedida ainda que o entreposto depositário e o fabricante ou a empresa ou agente de exportação, consórcio, cooperativa ou entidade similar estejam situados em unidades da Federação diversas da do produtor.

– Os produtos entrepostados sob regime aduaneiro de exportação, na forma desta cláusula, somente farão jus aos créditos do imposto de circulação de mercadorias quando efetivamente exportados e comprovados na forma da Legislação em vigor.

– Nas hipóteses em que a exportação não se efetivar, ou decorrido o prazo de 1 (um) ano, o entreposto depositário deverá exigir, para liberação das mercadorias depositadas, o comprovante de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias no Estado originário do respectivo produto, ou, quando for o caso, comunicar a ocorrência à repartição fiscal estadual correspondente.

– A não observância do disposto no parágrafo anterior importará na responsabilidade do entreposto depositário pelo cumprimento da obrigação tributária. CLÁUSULA TERCEIRA – Admitir-se-á que as mercadorias sejam transferidas de um entreposto aduaneiro para outro situado na mesma unidade da Federação, ou não, administrado pela mesma pessoa jurídica, mediante comunicação ao Estado de origem da mercadoria, mantidos os benefícios das cláusulas anteriores.