Artigo 29, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.611 de 16 de julho de 1973

seja deliberada pelo Conselho Curador, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

não contrarie a finalidade da FUNED, prevista na Lei nº 5.951, de 13 de julho de 1972;

seja aprovada pelo Decreto do Governador do Estado e anotada no registro civil das pessoas jurídicas.