Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.611 de 16 de julho de 1973

seja deliberada pelo Conselho Curador, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

não contrarie a finalidade da FUNED, prevista na Lei nº 5.951, de 13 de julho de 1972;

seja aprovada pelo Decreto do Governador do Estado e anotada no registro civil das pessoas jurídicas.