Artigo 8º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.486 de 22 de maio de 1973

examinar e opinar, quando solicitado, sobre atos e assuntos de interesse dos Municípios;

encaminhar documentos e solicitações dos Municípios às repartições competentes para exame e solução;

acompanhar e informar sobre o andamento dos processos de interesse dos Municípios;

coordenar-se com os órgãos da Administração Estadual encarregados de prestar assistência aos Municípios;

executar outras atribuições de interesse dos Municípios definidas pelo Secretário de Estado do Governo.