Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.485 de 22 de maio de 1973

– Aos órgãos centrais, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Administração compete o estudo e a ‘proposição de diretrizes conforme disposto neste Decreto, a orientação normativa, a supervisão técnica, a coordenação, o controle e a inspeção das atividades das unidades setoriais e a execução centralizada.

– São unidades setoriais as Superintendências Administrativas ou equivalentes e unidades especializadas que desempenham as atividades dos Subsistemas nos respectivos órgãos e entidades da Administração.