Artigo 26, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.485 de 22 de maio de 1973

o disciplinamento da implantação e do cumprimento deste Decreto;

a constituição de grupos de trabalho, coordenações, comissões e outros mecanismos de natureza transitória, para fins específicos;

as atribuições gerais dos cargos em comissão mencionados neste Decreto;

outras competências aos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado;

os critérios para distribuição dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão, previstos no parágrafo único do artigo 23 deste Decreto;

as competências dos órgãos da Secretaria de Estado não definidas neste Decreto.