Artigo 598, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

A Taxa Florestal será exigida à base de 3% (três por cento) sobre o valor dos produtos e subprodutos e sobre o valor de desmatamento, definidas na pauta estabelecida pelo Instituto Estadual de Florestas e em vigor a 2 de maio de 1972, com aumento de 10% (dez por cento).

Os valores mencionados no parágrafo anterior acompanharão o salário mínimo e no mesmo percentual das alterações que houver quanto a este.

Na hipótese de ter sido a taxa paga na oportunidade do desmatamento, será o montante pago abatido do devido na fonte de utilização dos produtos e subprodutos.

A taxa incidirá, igualmente, sobre as autorizações para queimadas previstas em lei, segundo pautas variáveis por quantidade e por qualidade de produtos estabelecidos de acordo com valores fixados pelas unidades competentes do Instituto Estadual de Florestas, e em vigor a 2 de maio de 1972, sujeitas à revisão prevista no § 1º - deste artigo.

A taxa que recair sobre o carvão vegetal poderá ser reduzida a 50% (cinquenta por cento) do seu valor mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, relativamente a Companhias Siderúrgicas que provarem, cabalmente, perante o Instituto Estadual de Florestas, o reflorestamento à base de seu consumo total.

A Taxa Florestal será arrecadada mediante Guia Única de Arrecadação (GUA) e sua fiscalização será exercida nos termos do Convênio para esse fim celebrado.