Artigo 588, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

verse sobre matéria de fato ou de direito já apreciada na decisão reconsiderada;

for interposto pela segunda vez no mesmo processo, salvo a hipótese em que a decisão reconsiderada tenha versado exclusivamente sobre preliminar;

for interposto fora do prazo legal.